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CRIMES E PENAS NA PESCA

Antigamente pescar era uma brincadeira, nos dias de hoje, dependendo do "petrecho proibido", da "falta de licença", do local "proibido", da época "proibida", da quantidade de peixes acima do "permitido", e por aí vai as inúmeras proibições legais, que dependendo do caso, você poderá ser acusado de estar cometendo um crime sem nem saber de nada, consideramos válido portanto transcrever o texto relacionado à PESCA, da Lei nr. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 13/02/98, seção 1, pág. 1, enfim a LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, incluindo também os valores das multas e san- ções regulamentadas pelo Decreto 3179 de 21/09/99, publicado no D.O.U. de 22/09/99:

ARTIGO 33:

PROVOCAR, PELA EMISSÃO DE EFLUENTES OU CARREGAMENTO DE MATERIAIS, O PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA EXISTENTES EM RIOS, LAGOS,
AÇUDES, LAGOAS, BAÍAS OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS:

PENA: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

MULTA: de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) (Art. 18 Dec.3l79/99)

PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NAS MESMAS PENAS:

I - Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

 

ARTIGO 34:

PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA OU EM LUGARES INTERDITADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE: (PESCAR NA ILHA DE ALCATRAZES ,OU REGIÃO POR EX.)

PENA: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

MULTA: de R$700,00 (Setecentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais) (Art. 19 Dec. 3179/99)

PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.

ARTIGO 35:

PESCAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

PENA: reclusão de um ano a cinco anos.

MULTA: de R$700,00 (setecentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria. (Art. 20 Dec. 3179 de 21/09/99 -D.O.U. 22/09/99).

ARTIGO 36:

PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESCA TODO ATO TENDENTE A RETIRAR, EXTRAIR, COLETAR, APANHAR, APREENDER OU CAPTURAR ESPÉCIMES DOS GRUPOS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, RESSALVADAS AS ESPÉCIES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO, CONSTANTES NAS LISTAS OFICIAIS DE FAUNA E DA FLORA.

Foram acrescentadas ao Decreto 3179/99 as seguintes penalidades não contempladas na Lei 9605/98:

ARTIGO 21:

Exercer pesca sem autorização do órgão ambiental competente:

MULTA: de R$500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais)

ARTIGO 22:

Molestar de forma intencional toda espécie de cetáceo em acuas jurisdicionais brasi- leiras:

MULTA: de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

ARTIGO 23:

É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização do órgão ambiental competente:

MULTA: de R$3.000,00 (três mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais)

ARTIGO 24:

Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:

MULTA: de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000,00 (dez mil reais)

 


LICENÇA DE PESCA

Para se praticar a pesca esportiva é necessário obter licença fornecida pelo Ibama. Pescar sem esta licença, sujeita o pescador amador ou profissional a multa que pode variar entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00 e outras penalidades previstas pelo Artigo 21 do Decreto 3179/99 de 21/09/99, publicado no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 1999.

Para obter a licença denominada LPA - LICENÇA DE PESCA AMADORA, basta recolher a taxa anual estabelecida pelo Ibama, em ficha de compensação bancária anexada à LPA, encontrada em qualquer agência do Banco do Brasil.

O valor da taxa anual hoje é estabelecido em R$ 20,00 para pesca desembarcada e R$ 60,00 para pesca embarcada.

 

 

IBAMA

Pesca amadora, segundo o IBAMA:

          Para quem não sabe, a exploração dos recursos naturais depende de regulamentação específica do IBAMA, que varia de acordo com a utilização que se faz deles. No caso da pesca, segundo a Portaria IBAMA 110-N/92, o registro geral contempla as seguintes categorias: indústria pesqueira, embarcação pesqueira, pescador profissional, pescador amador, armador de pesca, aqüicultura, empresa que comercia animais aquáticos vivos e clubes ou associações de amadores de pesca. Apenas estão dispensados de qualquer permissão e/ou registro, os pescadores amadores desembarcados, que utilizam somente linha de mão ou vara, linha e anzol e que não sejam filiados a clubes ou associações de pesca amadora.
          É importante lembrar que, para o IBAMA, a pesca amadora é “aquela praticada por brasileiros ou estrangeiros, por lazer ou desporto, sem finalidade comercial”. Dividida em duas categorias - pesca desembarcada e pesca embarcada – ela só é permitida quando os pescadores amadores, inclusive os caçadores submarinos, obtêm a Licença de Pesca Amadora – LPA. E isso só acontece após a apresentação de alguns documentos e o pagamento de uma taxa anual, que varia de acordo com a sua classificação. Os aposentados, as mulheres com mais de 60 anos e os homens com mais de 65 anos estão isentos do pagamento dessa taxa.
          A LPA é pessoal, instranferível e válida em todo o território nacional durante um ano, contado a partir da data da autenticação bancária. Para evitar que ela seja cassada, é recomendável que se fique atento a algumas normas estabelecidas pelo IBAMA. Uma delas é a que prevê, tanto para a pesca desembarcada quanto para a embarcada, o limite de captura e transporte de pescado em 30 Kg e mais um exemplar de qualquer espécie e peso. Além disso, é proibida a pesca sem a LPA, a utilização de métodos, como explosivos e substâncias tóxicas, que caracterizem pesca predatória e a captura de peixes abaixo do tamanho mínimo permitido.
          Segundo o IBAMA, cabem ao bom pescador algumas responsabilidades com o meio ambiente. Uma delas é o respeito ao defeso da piracema. Outra é evitar a formação de lixo na área em que ocupa. O recomendável é que se use sempre sacos de lixo e que se respeite as normas regionais e estaduais. Os tamanhos mínimos permitidos para a captura de peixe, por locais de pesca, você encontra na seção.


Polícia Florestal

PESCA - Lei nº 9.605/98. 

É CRIME: Pescar no período na qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente; Pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; Pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.
PENA: Detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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